AREsp 2771201 - DECISAO

AREsp 2771201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; afastou-se a alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; quanto ao art. 166 do CTN, o fundamento autônomo do acórdão não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, e a argumentação recursal apresentou deficiência, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Difal/icms, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade Anual, Noventena/nonagesimal, Art. 166 Do CTN, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1022 Do Cpc/2015), Súmulas 283/stf E 284/stf, Legitimidade Ativa, Restituição/compensação De Tributos Indiretos
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Difal/icms Lei Complementar 190/2022 Anterioridade Anual Noventena/nonagesimal Art. 166 Do CTN +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de alegada omissão quanto à fundamentação (arts. 489 e 1022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN quanto à exigência de comprovação de não repasse do tributo ou autorização de quem suportou o encargo para fins de restituição/compensação
  3. 3 Incidência da LC 190/2022 e os princípios da anterioridade anual e nonagesimal sobre a cobrança do DIFAL/ICMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; afastou-se a alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 por entender que o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; quanto ao art. 166 do CTN, o fundamento autônomo do acórdão não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283/STF, e a argumentação recursal apresentou deficiência, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial, na extensão conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.