AREsp 2796390 - DECISAO

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Reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC pela Corte local e determinada nova apreciação dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte; em razão da impossibilidade de cisão do julgamento, considerou-se prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial interposto por Cristal Verde Importação e Exportação de Frutas Ltda.

Parties
Agravante: Cristal Verde Importação e Exportação de Frutas Ltda.; Agravado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Difal/icms, Restituição, Compensação, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Precatorio
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Difal/icms Restituição Compensação Repetição De Indébito +4 more

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Parties

Cristal Verde Importação e Exportação de Frutas Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de embargos de declaração pendentes
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC pela Corte local
  3. 3 Questões relativas à restituição/compensação de DIFAL/ICMS e à comprovação do encargo financeiro

Ratio Decidendi

Reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC pela Corte local e determinada nova apreciação dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte; em razão da impossibilidade de cisão do julgamento, considerou-se prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial interposto por Cristal Verde Importação e Exportação de Frutas Ltda.

Court Disposition

Julgo prejudicado, por ora, o exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.