AREsp 2823693 - DECISAO

AREsp 2823693 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1266/RE 1.426.271), para assegurar segurança jurídica os feitos pendentes que tratem do mesmo tema devem ser sobrestados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, restando prejudicados os recursos especiais até o julgamento do paradigma e eventual adequação do acórdão local.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravante: ALBA COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Relator Decidiu Pelo Conhecimento Dos Agravos, Julgamento Prejudicado Por Repercussão Geral E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
DIFAL (icms), Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral (tema 1266), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil DIFAL (icms) Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral (tema 1266) Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

ALBA COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Relator Decidiu Pelo Conhecimento Dos Agravos, Julgamento Prejudicado Por Repercussão Geral E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL/ICMS após LC 190/2022
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em face de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1266)

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1266/RE 1.426.271), para assegurar segurança jurídica os feitos pendentes que tratem do mesmo tema devem ser sobrestados e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, restando prejudicados os recursos especiais até o julgamento do paradigma e eventual adequação do acórdão local.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem