REsp 2195039 - DECISAO

REsp 2195039 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma satisfatória e não padeceu dos vícios de omissão apontados nos termos do art. 1.022 do CPC; considerou aplicável o entendimento dominante sobre a exigência de lei complementar para cobrança do DIFAL (STF, Tema 1093) e entendeu não demonstrado o prequestionamento de algumas alegadas violações, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; Recorrido: 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Difal/icms, Anterioridade Tributária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Difal/icms Anterioridade Tributária Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

DIMASTER - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Recorrente

4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do DIFAL/ICMS sobre vendas a consumidor final não contribuinte no Estado de São Paulo
  2. 2 Efeitos da Lei Complementar 190/2022 e da Lei Estadual 17.470/2021 sobre a cobrança do DIFAL
  3. 3 Aplicação dos princípios da anterioridade nonagesimal e anual

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão do Tribunal de origem examinou a controvérsia de forma satisfatória e não padeceu dos vícios de omissão apontados nos termos do art. 1.022 do CPC; considerou aplicável o entendimento dominante sobre a exigência de lei complementar para cobrança do DIFAL (STF, Tema 1093) e entendeu não demonstrado o prequestionamento de algumas alegadas violações, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.