AREsp 2635540 - DECISAO

AREsp 2635540 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; que a LC 190/2022 não criou ou majorou tributo, de modo que não há ofensa ao princípio da anterioridade; que o deferimento do depósito judicial poderia frustrar decisões presidenciais e causar risco orçamentário por efeito multiplicador, evidenciando perigo da demora inverso em favor da Fazenda Pública; e que, por tratar-se de decisão precária de tutela, aplica-se a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inadequada a via especial para reexame do juízo de urgência.

Parties
Agravante: R S Pneus e Equipamentos Ltda.; Agravante: Pneu Free do Brasil Comercio Eletronico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Difal/icms, LC 190/2022, Depósito Judicial, Tutela De Urgência, Princípio Da Anterioridade, Liberação De Mercadorias Apreendidas
Constitucional Tributário Difal/icms LC 190/2022 Depósito Judicial Tutela De Urgência Princípio Da Anterioridade Liberação De Mercadorias Apreendidas

Case Brief

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Parties

R S Pneus e Equipamentos Ltda.

Agravante

Pneu Free do Brasil Comercio Eletronico Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória de tutela de urgência
  2. 2 efeitos do depósito judicial sobre a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN)
  3. 3 aplicabilidade da LC 190/2022 quanto à criação ou majoração de tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas; que a LC 190/2022 não criou ou majorou tributo, de modo que não há ofensa ao princípio da anterioridade; que o deferimento do depósito judicial poderia frustrar decisões presidenciais e causar risco orçamentário por efeito multiplicador, evidenciando perigo da demora inverso em favor da Fazenda Pública; e que, por tratar-se de decisão precária de tutela, aplica-se a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ, tornando inadequada a via especial para reexame do juízo de urgência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.