AREsp 2535810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e o recurso especial foi parcialmente conhecido; a questão relativa à exigência de comprovação da assunção do encargo tributário (art.166 do CTN) não foi devidamente prequestionada para fins de recurso especial, de modo que não foi possível o exame desse fundamento em razão das Súmulas 282 e 283 do STF, devendo o recurso, nessa parte, ser negado provimento.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRÔNICO - ABCOMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Decidido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Difal/icms, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Lei Complementar Nº 190/2022, Art. 166 Do CTN, Restituição/compensação De Indébito
Constitucional Tributário Difal/icms Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Lei Complementar Nº 190/2022 Art. 166 Do CTN +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE COMERCIO ELETRÔNICO - ABCOMM

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL) no exercício de 2022
  2. 2 Necessidade de lei complementar para instituição e cobrança do DIFAL (Tema 1093/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade anual e nonagesimal à cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e o recurso especial foi parcialmente conhecido; a questão relativa à exigência de comprovação da assunção do encargo tributário (art.166 do CTN) não foi devidamente prequestionada para fins de recurso especial, de modo que não foi possível o exame desse fundamento em razão das Súmulas 282 e 283 do STF, devendo o recurso, nessa parte, ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se