AREsp 2831595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente de determinadas questões federais (incidência da Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos legais exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão do Tribunal de origem e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Difal/icms, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Difal/icms Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias federais
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento suficiente de determinadas questões federais (incidência da Súmula 211/STJ) e o dissídio jurisprudencial indicado não foi demonstrado nos termos legais exigidos (art. 1.029, §1º, CPC/2015), além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão do Tribunal de origem e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial