AREsp 2708377 - DECISAO

AREsp 2708377 - DECISAO

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ); assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, por representar o exaurimento da instância ordinária antes do encaminhamento a esta Corte.

Parties
Agravante: CP COMERCIAL S.A.; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Face De Recurso Repetitivo (regime De Recursos Repetitivos)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, com baixa dos autos
Legal Topics
Difal/icms, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Necessidade De Lei Complementar, Modulação De Efeitos, Suspensão De Exigibilidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Difal/icms Sistemática Dos Recursos Repetitivos Necessidade De Lei Complementar Modulação De Efeitos Suspensão De Exigibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CP COMERCIAL S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Face De Recurso Repetitivo (regime De Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 se a cobrança do ICMS-DIFAL estava regulada pela Lei Complementar n. 87/1996 antes da LC n. 190/2022
  3. 3 incidência da modulação de efeitos da decisão na ADI 5469/DF

Ratio Decidendi

O tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ); assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, por representar o exaurimento da instância ordinária antes do encaminhamento a esta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, com baixa dos autos

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.369 do STJ), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o...