REsp 2194919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou e particularizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, exigindo-se fundamentação apta a demonstrar a ofensa; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a controvérsia envolveu interpretação de legislação local e matéria constitucional cuja apreciação cabe ao STF, tornando inviável o conhecimento pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
DIFAL (icms), Ação Anulatória De Lançamento Fiscal, Fundamentação Recursal, Circulação Física Vs. Circulação Jurídica, Interpretação De Legislação Local (lei Distrital N. 1.254/1996), Súmulas/stf/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Legislação Local DIFAL (icms) Ação Anulatória De Lançamento Fiscal Fundamentação Recursal Circulação Física Vs. Circulação Jurídica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da ADI n. 7.158 quanto à exigência de circulação física vs circulação jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou e particularizou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, exigindo-se fundamentação apta a demonstrar a ofensa; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e a controvérsia envolveu interpretação de legislação local e matéria constitucional cuja apreciação cabe ao STF, tornando inviável o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.