REsp 2051311 - ACORDAO

REsp 2051311 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a alegação de repasse do encargo financeiro demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem não padecia das omissões apontadas e fundamentou sua conclusão com base no acervo probatório.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Impetrante/recorrido: INGA MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo Interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Difal/icms, Princípio Da Anterioridade De Exercício, Ilegitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Presunção De Suporte Do Encargo Pelo Substituído, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Difal/icms Princípio Da Anterioridade De Exercício Ilegitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Presunção De Suporte Do Encargo Pelo Substituído +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

INGA MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (mandado De Segurança Preventivo) / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Complementar n. 190/2022 atrai o princípio da anterioridade de exercício
  2. 2 Se houve ilegitimidade ativa em razão da ausência de comprovação de assunção do encargo financeiro (art. 166 do CTN)
  3. 3 Se o acórdão recorrido padecia de omissão ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a alegação de repasse do encargo financeiro demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem não padecia das omissões apontadas e fundamentou sua conclusão com base no acervo probatório.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo Interno