AREsp 2866860 - DECISAO

AREsp 2866860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses atinentes à aplicação da Lei Complementar n. 190/2022 e ao princípio da anterioridade nonagesimal foram suscitadas apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal e faltando o necessário prequestionamento, impedindo a análise da alegada violação de dispositivos federais pelo STJ, conforme Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF; a eficácia da lei superveniente deve ser aferida em ação própria.

Parties
Agravante/recorrente: RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A (VESTE S.A. ESTILO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Difal/icms, Anterioridade Nonagesimal, Prequestionamento, Inovação Recursal, Lei Complementar 190/2022, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf
Processual Civil Direito Tributário Difal/icms Anterioridade Nonagesimal Prequestionamento Inovação Recursal Lei Complementar 190/2022 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A (VESTE S.A. ESTILO)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Complementar n. 190/2022 aos fatos e incidência do princípio da anterioridade nonagesimal
  2. 2 Se a alegação relativa ao art. 3º da LC 190/2022 constitui inovação recursal por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses atinentes à aplicação da Lei Complementar n. 190/2022 e ao princípio da anterioridade nonagesimal foram suscitadas apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal e faltando o necessário prequestionamento, impedindo a análise da alegada violação de dispositivos federais pelo STJ, conforme Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 282/STF; a eficácia da lei superveniente deve ser aferida em ação própria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial