AREsp 2494517 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não efetuou o recolhimento do preparo em dobro no prazo que lhe foi assinalado, configurando-se a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ; por essas razões o Tribunal confirmou a inadmissibilidade e não conheceu do recurso, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Difal/icms, Lei Complementar 190/2022, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Modulação De Efeitos, Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Difal/icms Lei Complementar 190/2022 Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Modulação De Efeitos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e deserção do recurso (art. 1.007, § 4º, CPC)
  2. 2 comprovação da gratuidade da justiça ao tempo da interposição (Súmula 187/STJ)
  3. 3 aplicação da Lei Complementar 190/2022 e discussão sobre anterioridade anual e nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não efetuou o recolhimento do preparo em dobro no prazo que lhe foi assinalado, configurando-se a deserção nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, e não comprovou a condição de beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ; por essas razões o Tribunal confirmou a inadmissibilidade e não conheceu do recurso, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.