AREsp 2390402 - DECISAO

AREsp 2390402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas têm enfoque eminentemente constitucional e/ou dependem de análise de legislação local, não estando preenchidos requisitos de prequestionamento e cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, além de parte da matéria ser de competência do STF; ademais, o Tribunal de origem interpretou norma estadual (Lei n. 20.945/2020) e afirmou que a agravante não é substituta tributária, situação que afasta, na espécie, a exigência de lei complementar para a antecipação.

Parties
Agravante: MESSER GASES LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Difal/icms, Antecipação Do ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF, EC 87/2015, Margem De Valor Agregado (mva)
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Difal/icms Antecipação Do ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MESSER GASES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível afronta aos arts. 2º, I e 12, I da Lei Complementar n. 87/96
  2. 2 alegada violação aos arts. 97 e 113, §1º do CTN
  3. 3 incidência e legalidade da antecipação do DIFAL/ICMS em remessas interestaduais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas têm enfoque eminentemente constitucional e/ou dependem de análise de legislação local, não estando preenchidos requisitos de prequestionamento e cotejo analítico para dissídio jurisprudencial, além de parte da matéria ser de competência do STF; ademais, o Tribunal de origem interpretou norma estadual (Lei n. 20.945/2020) e afirmou que a agravante não é substituta tributária, situação que afasta, na espécie, a exigência de lei complementar para a antecipação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.