AREsp 2500888 - DECISAO

AREsp 2500888 - DECISAO

Por tratar-se de questão decidida sob fundamentos constitucionais e envolvendo a aplicação e modulação de precedente de repercussão geral do STF (Tema 1093), é incabível, em sede de recurso especial, que o STJ reexamine os limites do precedente ou a modulação de seus efeitos; ademais, a pretensão relativa ao FECP esbarra nas Súmulas 284 e 280 do STF e na matéria examinada à luz do art. 13-A da Lei Estadual n. 8.820/89, motivo pelo qual se conhece do agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Fls. 517 519)
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL (icms), FECP (fundo De Combate À Pobreza), Tema 1093 Da Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Inclusão Do ICMS DIFAL Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Competência Do STF Vs STJ, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas 280 E 284 Stf)
Processual Civil Tributário DIFAL (icms) FECP (fundo De Combate À Pobreza) Tema 1093 Da Repercussão Geral Modulação De Efeitos Inclusão Do ICMS DIFAL Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Competência Do STF Vs STJ +1 more

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Parties

KIMBERLY-CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (reconsideração Da Decisão De Fls. 517 519)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o STJ revisar aplicação e modulação do Tema 1093 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 284 do STF quanto ao FECP

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão decidida sob fundamentos constitucionais e envolvendo a aplicação e modulação de precedente de repercussão geral do STF (Tema 1093), é incabível, em sede de recurso especial, que o STJ reexamine os limites do precedente ou a modulação de seus efeitos; ademais, a pretensão relativa ao FECP esbarra nas Súmulas 284 e 280 do STF e na matéria examinada à luz do art. 13-A da Lei Estadual n. 8.820/89, motivo pelo qual se conhece do agravo interno e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 517-519, tornando-a sem efeito.
  • Com esteio no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.