REsp 2114359 - DECISAO

REsp 2114359 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Por Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema 1273)
Outcome
Recurso especial conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1273).
Legal Topics
Difal/icms, FECP, Decadência Do Direito De Impetração, Necessidade De Lei Complementar, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Processual Civil Difal/icms FECP Decadência Do Direito De Impetração Necessidade De Lei Complementar Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Por Matéria Afetada a Recurso Repetitivo (tema 1273)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária periódica
  2. 2 constitucionalidade da cobrança do DIFAL/ICMS e do adicional ao FECP na ausência de lei complementar regulamentadora
  3. 3 incidência e efeitos da modulação de decisões do STF sobre casos em curso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1273), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do feito nesta Corte até a publicação do acórdão dos recursos representativos, para que o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até a publicação do acórdão dos recursos representativos (Tema 1273).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.