AREsp 2973192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, o vício apontado no acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a matéria examinada tem cunho constitucional ou envolve interpretação de direito local, o que torna incabível sua análise pelo STJ sem usurpar competência do STF (aplicação da Súmula 280/STF e demais óbices processuais).

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL (icms), Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança DIFAL (icms) Anterioridade Nonagesimal Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, o vício apontado no acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque a matéria examinada tem cunho constitucional ou envolve interpretação de direito local, o que torna incabível sua análise pelo STJ sem usurpar competência do STF (aplicação da Súmula 280/STF e demais óbices processuais).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.