AREsp 2968686 - DECISAO

AREsp 2968686 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1266), o julgamento do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação/retratação à luz da tese que vier a ser definitivamente fixada no paradigma, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.; Agravado/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrado (originário): Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/sobrestamento à luz do Tema n. 1266 do STF
Legal Topics
Difal/icms, Anterioridade Anual E Nonagesimal, Lei Complementar N. 190/2022, Repercussão Geral (tema N. 1266/stf), Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Tributário Difal/icms Anterioridade Anual E Nonagesimal Lei Complementar N. 190/2022 Repercussão Geral (tema N. 1266/stf) Mandado De Segurança

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Parties

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado/órgão Recorrido

Superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás

Impetrado (originário)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra da anterioridade anual e nonagesimal (art. 3º da Lei Complementar n. 190/2022) à cobrança do DIFAL no exercício de 2022
  2. 2 Incidência da repercussão geral (Tema n. 1266/STF) e necessidade de sobrestamento/aguardar paradigma
  3. 3 Questão sobre alegada base de cálculo dupla/bitributação do DIFAL

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1266), o julgamento do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação/retratação à luz da tese que vier a ser definitivamente fixada no paradigma, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/sobrestamento à luz do Tema n. 1266 do STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.