AREsp 2811425 - DECISAO

AREsp 2811425 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.266 da Repercussão Geral (RE 1426271/CE), fixou que o art. 3º da LC 190/2022 é constitucional e estabeleceu vacatio legis de 90 dias, reconhecendo que leis estaduais anteriores à LC produzem efeitos somente a partir da sua vigência e que a cobrança do DIFAL é válida a partir de 04/04/2022, a controvérsia foi definitivamente resolvida pelo STF; aplica-se o precedente nos termos do art. 1.040, III, do CPC/2015, impondo-se devolução dos autos ao tribunal de origem para que negue seguimento ou promova retratação conforme o alinhamento com o entendimento do STF.

Parties
Agravante: Intercement Brasil S.A.; Apelado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do precedente do STF no Tema 1.266 e adoção de medida compatível com esse entendimento
Legal Topics
Difal/icms, Anterioridade Nonagesimal, Vacatio Legis, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Constitucional Difal/icms Anterioridade Nonagesimal Vacatio Legis Repercussão Geral Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Intercement Brasil S.A.

Agravante

Estado do Paraná

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte
  2. 2 aplicação do art. 3º da Lei Complementar 190/2022 e do princípio da anterioridade nonagesimal
  3. 3 incidência do precedente do STF proferido no Tema 1.266 da Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.266 da Repercussão Geral (RE 1426271/CE), fixou que o art. 3º da LC 190/2022 é constitucional e estabeleceu vacatio legis de 90 dias, reconhecendo que leis estaduais anteriores à LC produzem efeitos somente a partir da sua vigência e que a cobrança do DIFAL é válida a partir de 04/04/2022, a controvérsia foi definitivamente resolvida pelo STF; aplica-se o precedente nos termos do art. 1.040, III, do CPC/2015, impondo-se devolução dos autos ao tribunal de origem para que negue seguimento ou promova retratação conforme o alinhamento com o entendimento do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do precedente do STF no Tema 1.266 e adoção de medida compatível com esse entendimento

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • O Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o referido Tema.