REsp 2266899 - DECISAO

REsp 2266899 - DECISAO

Em face da tese firmada pelo STF no Tema n. 1.266 e da disciplina dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade/retratação à luz do Tema n. 1.266/STF, nos termos do art. 1.040 do CPC; o ato de devolução não constitui decisão final do STJ e é incabível recurso contra ele.

Parties
Recorrente: MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA; Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformidade (art. 1.040 Cpc)
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformidade/retratação à luz do Tema n. 1.266/STF, nos termos do art. 1.040 do CPC, com baixa do processo no STJ.
Legal Topics
Difal/icms, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Ação Rescisória, Tema De Repercussão Geral N. 1.266/stf, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Difal/icms Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 Ação Rescisória Tema De Repercussão Geral N. 1.266/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformidade (art. 1.040 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cobrança do DIFAL/ICMS em 2022 nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte localizado no Distrito Federal
  2. 2 adequação da ação rescisória como sucedâneo recursal e requisitos do art. 966 do CPC
  3. 3 efeitos da decisão do STF (ADI 7066) e da tese firmada no Tema n. 1.266/STF sobre vigência da LC 190/2022

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada pelo STF no Tema n. 1.266 e da disciplina dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade/retratação à luz do Tema n. 1.266/STF, nos termos do art. 1.040 do CPC; o ato de devolução não constitui decisão final do STJ e é incabível recurso contra ele.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para juízo de conformidade/retratação à luz do Tema n. 1.266/STF, nos termos do art. 1.040 do CPC, com baixa do processo no STJ.

Orders

  • Devolver os autos à Turma Recursal de origem, com baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.266/STF, nos termos do art. 1.040 do CPC.
  • Publique-se.