REsp 2145726 - DECISAO

REsp 2145726 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (incluindo aplicação do Tema 1093 do STF e análise da LC 190/2022), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de a alegação de omissão ser genérica e sujeita à Súmula 284/STF, impedindo o exame pelo STJ sem usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: FORTLEV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
DIFAL De ICMS, Lei Complementar Nº 190/2022, Anterioridade Nonagesimal, Tema 1093 (re 1.287.019 Df), Mandado De Segurança
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil DIFAL De ICMS Lei Complementar Nº 190/2022 Anterioridade Nonagesimal Tema 1093 (re 1.287.019 Df) Mandado De Segurança

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FORTLEV INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do DIFAL de ICMS após a edição da Lei Complementar nº 190/2022
  2. 2 alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 observância da tese do STF no Tema 1093 e da ADI 5469

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (incluindo aplicação do Tema 1093 do STF e análise da LC 190/2022), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, além de a alegação de omissão ser genérica e sujeita à Súmula 284/STF, impedindo o exame pelo STJ sem usurpação da competência do STF.

Court Disposition

conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.