AREsp 2418922 - ACORDAO

AREsp 2418922 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia, mantendo-se o entendimento quanto ao afastamento, no caso concreto, da nova metodologia de cálculo 'por dentro' do DIFAL prevista no inciso I do §8.º do art. 43 do RICMS/MG, por representar majoração da base de cálculo em desacordo com o art. 97, IV, do CTN, e não havendo argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
DIFAL De ICMS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Repetição Do Indébito, Simples Nacional, Base De Cálculo Do Tributo, Ricms/mg Art. 43 §8º, Decreto Estadual N.º 46.930/2015
Processual Civil Tributário DIFAL De ICMS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Repetição Do Indébito Simples Nacional Base De Cálculo Do Tributo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem em face do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de cálculo 'por dentro' do DIFAL conforme §8º do art. 43 do RICMS/MG
  3. 3 Se alteração por decreto aumentou a base de cálculo do DIFAL e violou o art. 97, inciso IV, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem enfrentou e resolveu a controvérsia, mantendo-se o entendimento quanto ao afastamento, no caso concreto, da nova metodologia de cálculo 'por dentro' do DIFAL prevista no inciso I do §8.º do art. 43 do RICMS/MG, por representar majoração da base de cálculo em desacordo com o art. 97, IV, do CTN, e não havendo argumentos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Mantém-se o acórdão impugnado