AREsp 2769648 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1.093/RE 1.287.019) e o artigo 170 do CTN, concluindo que, na ausência de lei complementar sobre compensação do DIFAL de ICMS, não é possível acolher a pretensão de compensação; além disso, questões que exigem reexame de prova são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente de certas alegações, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Agravante: Agravantes; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Agravo Ao Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
DIFAL De ICMS, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil DIFAL De ICMS Compensação Tributária Modulação De Efeitos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Agravantes

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Compensação/restituição de valores pagos indevidamente relativos ao DIFAL do ICMS
  2. 2 Necessidade de lei complementar para compensação/compensação tributária (Tema 1.093 do STF)
  3. 3 Prequestionamento de artigos do CTN (arts. 166 e 170)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1.093/RE 1.287.019) e o artigo 170 do CTN, concluindo que, na ausência de lei complementar sobre compensação do DIFAL de ICMS, não é possível acolher a pretensão de compensação; além disso, questões que exigem reexame de prova são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente de certas alegações, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, procede a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.