AREsp 2769648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ausente prequestionamento sobre as matérias alegadas, não se conhece do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Ademais, a compensação do DIFAL de ICMS depende de lei complementar conforme o entendimento firmado no Tema 1.093 do STF e interpretação do art. 170 do CTN, motivo pelo qual não se acolheu pedido de compensação/restituição.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
DIFAL De ICMS, Compensação/restituição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Tema 1093 STF, Artigo 170 Do CTN
Processual Civil Tributário DIFAL De ICMS Compensação/restituição De Indébito Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação/restituição do DIFAL de ICMS sem lei complementar
  2. 2 Vedação de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem examinou a controvérsia à luz dos fatos e provas, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); ausente prequestionamento sobre as matérias alegadas, não se conhece do recurso especial (Súmula 211/STJ); e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Ademais, a compensação do DIFAL de ICMS depende de lei complementar conforme o entendimento firmado no Tema 1.093 do STF e interpretação do art. 170 do CTN, motivo pelo qual não se acolheu pedido de compensação/restituição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida