AREsp 2769648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões apontadas; os embargos buscavam, na prática, o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o prequestionamento ausente impede conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante / Autor: Grupo de Moda Soma S.A. e outros; Embargado / Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
DIFAL De ICMS, Compensação De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário DIFAL De ICMS Compensação De Indébito Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

Grupo de Moda Soma S.A. e outros

Embargante / Autor

Estado do Rio de Janeiro

Embargado / Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória / Embargos De Declaração (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento de matérias tributárias para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para viabilizar recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as questões apontadas; os embargos buscavam, na prática, o reexame do conjunto fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o prequestionamento ausente impede conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção da decisão recorrida