REsp 2134199 - DECISAO

REsp 2134199 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento de que, após o entendimento do STF (Tema 1.093), a cobrança do DIFAL exige lei complementar federal para suprir a lacuna normativa; com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, as leis estaduais que já previam o DIFAL passaram a produzir efeitos imediatos, sendo que a LC 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, pois veicula normas gerais. Portanto, o princípio da anterioridade anual incide sobre a lei estadual que instituiu o tributo (ex.: LC estadual nº 304/2015) e não sobre a LC 190/2022, e, ademais, o Estado demonstrou respeito ao interstício de 90 dias (anterioridade nonagesimal), razão pela qual não houve violação das regras de anterioridade nem...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
DIFAL (diferença De Alíquota), ICMS, Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal), Lei Complementar 190/2022, Lei Complementar 304/2015, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo DIFAL (diferença De Alíquota) ICMS Anterioridade Tributária (anual E Nonagesimal) Lei Complementar 190/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de lei complementar para a cobrança do DIFAL/ICMS (após EC 87/2015)
  2. 2 Eficácia das leis estaduais que instituíram o DIFAL antes da edição da lei complementar federal
  3. 3 Incidência dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal em face da LC 190/2022 e da lei estadual

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento de que, após o entendimento do STF (Tema 1.093), a cobrança do DIFAL exige lei complementar federal para suprir a lacuna normativa; com a publicação da Lei Complementar nº 190/2022, as leis estaduais que já previam o DIFAL passaram a produzir efeitos imediatos, sendo que a LC 190/2022 não instituiu nem majorou tributo, pois veicula normas gerais. Portanto, o princípio da anterioridade anual incide sobre a lei estadual que instituiu o tributo (ex.: LC estadual nº 304/2015) e não sobre a LC 190/2022, e, ademais, o Estado demonstrou respeito ao interstício de 90 dias (anterioridade nonagesimal), razão pela qual não houve violação das regras de anterioridade nem...

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.