AREsp 2585078 - DECISAO

AREsp 2585078 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais (matéria insuscetível de exame em recurso especial), e porque o STF, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do DIFAL no Tema 1.093, delimitou que apenas as ações em curso à data da prolação do julgado ficam abrangidas pela ressalva; como a ação foi ajuizada após a data do julgamento (24/02/2021), não se aplica a ressalva e a modulação produz efeitos a partir de 2022; ademais, o art. 28 da Lei 9.868/99 não ampara a pretensão recursal.

Parties
Agravante: Newport Comercio De Produtos Eletrônicos e Musicais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade/decisão Final Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
DIFAL (diferença De Alíquota Do Icms), Modulação De Efeitos Do STF, Repercussão Geral Tema 1.093, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 28 Da Lei 9.868/99
Direito Tributário Direito Constitucional DIFAL (diferença De Alíquota Do Icms) Modulação De Efeitos Do STF Repercussão Geral Tema 1.093 Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 28 Da Lei 9.868/99

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Parties

Newport Comercio De Produtos Eletrônicos e Musicais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade/decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da modulação de efeitos do STF ao DIFAL
  2. 2 Incidência da modulação apenas às ações ajuizadas até a data da prolação do julgamento
  3. 3 Aplicabilidade da remessa necessária e alcance do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a controvérsia foi decidida à luz de fundamentos constitucionais (matéria insuscetível de exame em recurso especial), e porque o STF, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do DIFAL no Tema 1.093, delimitou que apenas as ações em curso à data da prolação do julgado ficam abrangidas pela ressalva; como a ação foi ajuizada após a data do julgamento (24/02/2021), não se aplica a ressalva e a modulação produz efeitos a partir de 2022; ademais, o art. 28 da Lei 9.868/99 não ampara a pretensão recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.