AREsp 2904120 - DECISAO

AREsp 2904120 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.426.271/CE - Tema 1.266) e do potencial impacto da decisão suprema no julgamento do recurso especial, o STJ considerou conveniente, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, sobrestar o recurso e devolver os autos ao...

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Parties
Agravante: Borrachas Vipal Nordeste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota), Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional DIFAL (diferencial De Alíquota) Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Borrachas Vipal Nordeste S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado; Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Incidência e exigibilidade do DIFAL nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes
  2. 2 Aplicação da LC nº 190/2022 e da exigência de anterioridade nonagesimal (art. 3º)
  3. 3 Existência de ferramenta única/centralizada para apuração e cobrança (art. 24-A da LC 190/2022)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (RE 1.426.271/CE - Tema 1.266) e do potencial impacto da decisão suprema no julgamento do recurso especial, o STJ considerou conveniente, por economia processual e para evitar decisões conflitantes, sobrestar o recurso e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, declarou prejudicada a análise do recurso.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Declaro prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC