AREsp 2577066 - DECISAO

AREsp 2577066 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados porque a matéria sobre a cobrança do DIFAL de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional foi afetada pelo rito da repercussão geral (ARE 1.460.254 - Tema 1.284), impondo a...

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Parties
Agravante: Pastore Comércio de Materiais para Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão No Tema 1.284
Outcome
Decisão de fls. 1.111/1.112 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no Tema 1.284
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota De Icms), Simples Nacional, Repercussão Geral (tema 1.284), Súmula 7/stj, Teoria Da Causa Madura, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal DIFAL (diferencial De Alíquota De Icms) Simples Nacional Repercussão Geral (tema 1.284) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Pastore Comércio de Materiais para Construção Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial Reconsiderada; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão No Tema 1.284

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança do DIFAL de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional por meio de legislação estadual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional
  3. 3 incidência da repercussão geral (ARE 1.460.254 - Tema 1.284) e seus efeitos sobre o feito

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática anterior, o recurso foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados porque a matéria sobre a cobrança do DIFAL de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional foi afetada pelo rito da repercussão geral (ARE 1.460.254 - Tema 1.284), impondo a aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para que o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local seja realizado após a publicação do acórdão do STF.

Court Disposition

Decisão de fls. 1.111/1.112 reconsiderada e tornada sem efeito; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no Tema 1.284

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.111/1.112, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial interposto pela agravante