REsp 2114739 - DECISAO

REsp 2114739 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.103.305, Tema 1273), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a prejudicialidade do agravo interno e do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno e o recurso especial; reconsideradas as decisões anteriores; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota De Icms), Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1273), Suspensão De Feitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil DIFAL (diferencial De Alíquota De Icms) Mandado De Segurança Prazo Decadencial Recursos Especiais Repetitivos (tema 1273) Suspensão De Feitos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em matéria tributária
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1273) e consequências processuais
  3. 3 Necessidade de suspensão ou devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 2.103.305, Tema 1273), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a prejudicialidade do agravo interno e do recurso especial, nos termos dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, para que o Tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa conforme o alinhamento da matéria pelo julgamento paradigmático.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno e o recurso especial; reconsideradas as decisões anteriores; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
  • RECONSIDERO AS DECISÕES DE FLS. 466-467 E 503-504, TORNANDO-AS SEM EFEITO.