RMS 65038 - DECISAO

RMS 65038 - DECISAO

O recurso foi negado porque a ação configurava mandado de segurança genérico e abstrato contra lei em tese, vedado pela Súmula 266 do STF; além disso, o Secretário de Fazenda não é autoridade coatora legítima para discutir a exigibilidade do tributo; e a Emenda Constitucional nº 87/2015, bem como o Convênio ICMS nº...

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Parties
Impetrante/recorrente: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.; Autoridade Coatora/recorrido: Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota De Icms), Mandado De Segurança Preventivo, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Ilegitimidade Do Secretário De Estado Como Autoridade Coatora, Súmula 266 Do STF, Emenda Constitucional 87/2015
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo DIFAL (diferencial De Alíquota De Icms) Mandado De Segurança Preventivo Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese Ilegitimidade Do Secretário De Estado Como Autoridade Coatora +2 more

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Parties

MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.

Impetrante/recorrente

Secretário de Fazenda do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança preventivo contra atos ou normas em abstrato
  2. 2 legitimidade do Secretário de Fazenda como autoridade coatora em mandado de segurança sobre tributos
  3. 3 necessidade ou não de lei complementar para instituir a responsabilidade pelo recolhimento do DIFAL

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a ação configurava mandado de segurança genérico e abstrato contra lei em tese, vedado pela Súmula 266 do STF; além disso, o Secretário de Fazenda não é autoridade coatora legítima para discutir a exigibilidade do tributo; e a Emenda Constitucional nº 87/2015, bem como o Convênio ICMS nº 93/2015 e a Lei Estadual nº 10326/2015, fornecem amparo jurídico para a cobrança do DIFAL, não havendo declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Publique-se