REsp 2177983 - ACORDAO

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Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não apreciar questões relevantes suscitadas sobre o ICMS-DIFAL quanto ao consumidor final contribuinte, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o prequestionamento pode ser reconhecido nas condições previstas; contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, §...

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Parties
Recorrente No Recurso Especial: ARTEMOBILI MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota De Icms), Consumidor Final Contribuinte, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Omissão, Multa Processual
Processual Civil Tributário DIFAL (diferencial De Alíquota De Icms) Consumidor Final Contribuinte Embargos De Declaração Agravo Interno Omissão Multa Processual

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Parties

ARTEMOBILI MOVEIS LTDA

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem por não apreciar questões relevantes suscitadas sobre o ICMS-DIFAL quanto ao consumidor final contribuinte, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o prequestionamento pode ser reconhecido nas condições previstas; contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica apenas pelo desprovimento unânime do agravo interno, sendo necessária a demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não demonstrada no caso, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015