AREsp 2693439 - DECISAO

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A matéria constitucional suscitada no recurso especial depende da solução a ser dada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.266/STF), de modo que, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, o recurso especial mostrou-se prejudicado e os autos devem ser remetidos ao STF para julgamento do recurso extraordinário.

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Parties
Agravante: Beleza. Com Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado E Remessa Ao STF (sobrestamento)
Outcome
Recurso prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms), FECOP, Repercussão Geral (tema 1093, Tema 1266), Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário, Remessa De Autos Ao STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms) FECOP Repercussão Geral (tema 1093, Tema 1266) Prejudicialidade Do Recurso Extraordinário Remessa De Autos Ao STF

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Parties

Beleza. Com Comercio de Produtos de Beleza e Serviços de Cabeleireiros Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado E Remessa Ao STF (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1093 e da ADI 5469 do STF ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de lei complementar para a cobrança do DIFAL
  3. 3 Prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao recurso especial (art. 1.031, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

A matéria constitucional suscitada no recurso especial depende da solução a ser dada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.266/STF), de modo que, nos termos do art. 1.031, § 2º, do CPC, o recurso especial mostrou-se prejudicado e os autos devem ser remetidos ao STF para julgamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso prejudicado; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO O RECURSO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
  • Publique-se.