AREsp 2839713 - DECISAO

AREsp 2839713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque as alegações da recorrente envolveram matéria de direito local e exame fático-probatório, ambos inadequados à via especial (ônus de indicar vícios e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), e porque a controvérsia sobre aplicação de precedente vinculante do STF e questões constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável sua apreciação pelo STJ na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: ALLIED TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms), Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Portal DIFAL / LC 190/2022, Princípio Da Anterioridade Tributária, Súmula 7/stj, Súmulas 280 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional DIFAL (diferencial De Alíquota Do Icms) Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Portal DIFAL / LC 190/2022 Princípio Da Anterioridade Tributária +2 more

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Parties

ALLIED TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Questionamento sobre exigibilidade do ICMS-DIFAL frente à disponibilidade do Portal DIFAL (art. 24-A da LC 190/2022)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque as alegações da recorrente envolveram matéria de direito local e exame fático-probatório, ambos inadequados à via especial (ônus de indicar vícios e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ), e porque a controvérsia sobre aplicação de precedente vinculante do STF e questões constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inviável sua apreciação pelo STJ na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.