AREsp 3060038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem indicação precisa dos pontos omitidos, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a matéria central envolve aplicação e modulação de entendimento constitucional...

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Parties
Agravante: Connectparts Comercio de Pecas e Acessórios Automotores S.A.; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquotas De Icms), Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional DIFAL (diferencial De Alíquotas De Icms) Modulação De Efeitos Repercussão Geral Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Connectparts Comercio de Pecas e Acessórios Automotores S.A.

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do Tema 1.093/STF e ADI 5.469
  3. 3 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 489, §1º, VI; 493; 927 I e III; 1.022 II; 1.040 III)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e sem indicação precisa dos pontos omitidos, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque a matéria central envolve aplicação e modulação de entendimento constitucional (Tema 1.093/STF e ADI 5.469), cuja apreciação no recurso especial implicaria usurpação da competência do STF prevista no art. 102 da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.