AREsp 2700707 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconheceu-se omissão do acórdão recorrido quanto às teses sobre o depósito judicial integral e seus efeitos (violação do art. 1.022 do CPC/2015) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre tais questões.

Parties
Agravante: Ebazar.com.br Ltda.; Agravante: Mercadopago.com Representações Ltda.; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
DIFAL (diferencial De Alíquotas Do Icms), Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Depósito Judicial Integral Em Dinheiro, Súmula 112/stj, Tema 1093/stf, Lei Complementar 190/2022
Direito Tributário Processual Civil DIFAL (diferencial De Alíquotas Do Icms) Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Depósito Judicial Integral Em Dinheiro Súmula 112/stj Tema 1093/stf +1 more

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Parties

Ebazar.com.br Ltda.

Agravante

Mercadopago.com Representações Ltda.

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lei complementar para cobrança do DIFAL (Tema 1093)
  2. 2 incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
  3. 3 direito subjetivo do contribuinte ao depósito judicial integral em dinheiro (art. 151, II, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se omissão do acórdão recorrido quanto às teses sobre o depósito judicial integral e seus efeitos (violação do art. 1.022 do CPC/2015) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação sobre tais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante, em especial sobre o direito ao depósito integral em dinheiro e seus efeitos.