REsp 2025848 - DECISAO

REsp 2025848 - DECISAO

Houve erro material na análise do acórdão recorrido ao tratar a hipótese como restituição de tributo; o STJ concluiu, com precedente consolidado, que o condicionamento previsto no art. 166 do CTN não se aplica ao levantamento de depósitos judiciais realizados pelo contribuinte vitorioso, uma vez que os valores não ingressaram nos cofres públicos e, portanto, não se trata de restituição de tributo sujeita à comprovação de assunção do encargo financeiro pelo contribuinte.

Parties
Recorrente: ELFA MEDICAMENTOS S.A. e OUTRAS; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condicionante do art. 166 do CTN e permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte recorrente
Legal Topics
DIFAL Do ICMS, Levantamento De Depósitos Judiciais, Art. 166 Do CTN, Mandado De Segurança, Restituição De Tributos
Direito Tributário Processual Civil DIFAL Do ICMS Levantamento De Depósitos Judiciais Art. 166 Do CTN Mandado De Segurança Restituição De Tributos

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Parties

ELFA MEDICAMENTOS S.A. e OUTRAS

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais realizados pelo contribuinte vitorioso
  2. 2 Incidência do Tema nº 1093 do STF e efeitos da LC nº 190/2022 sobre a cobrança do DIFAL
  3. 3 Caracterização dos depósitos como não ingressos nos cofres públicos e diferença entre restituição de tributo e levantamento de depósito judicial

Ratio Decidendi

Houve erro material na análise do acórdão recorrido ao tratar a hipótese como restituição de tributo; o STJ concluiu, com precedente consolidado, que o condicionamento previsto no art. 166 do CTN não se aplica ao levantamento de depósitos judiciais realizados pelo contribuinte vitorioso, uma vez que os valores não ingressaram nos cofres públicos e, portanto, não se trata de restituição de tributo sujeita à comprovação de assunção do encargo financeiro pelo contribuinte.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condicionante do art. 166 do CTN e permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte recorrente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condicionante do art. 166 do CTN e permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela recorrente
  • Intimem-se