AREsp 2766604 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e decidiu a controvérsia principal de forma fundada: considerou exigível o DIFAL do ICMS nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso/consumo por consumidores finais contribuintes, entendeu que o Tema 1093 do STF não se aplica à hipótese dos autos e que a exigibilidade não dependia da observância da anterioridade tributária ou da vacatio legis da LC 190/22; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial e havia ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (cobrança Ilegal) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
DIFAL Do ICMS, Anterioridade Tributária, Vacatio Legis, Tema 1093 Do STF, Mandado De Segurança, Nulidade Da Sentença, Teoria Da Causa Madura, Apropriação De Crédito
Direito Tributário Processual Civil DIFAL Do ICMS Anterioridade Tributária Vacatio Legis Tema 1093 Do STF Mandado De Segurança Nulidade Da Sentença +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (cobrança Ilegal) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL do ICMS nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso/consumo por consumidores finais contribuintes
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF ao caso
  3. 3 Necessidade de observância da anterioridade tributária e da vacatio legis da LC 190/22

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e decidiu a controvérsia principal de forma fundada: considerou exigível o DIFAL do ICMS nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado ou ao uso/consumo por consumidores finais contribuintes, entendeu que o Tema 1093 do STF não se aplica à hipótese dos autos e que a exigibilidade não dependia da observância da anterioridade tributária ou da vacatio legis da LC 190/22; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial e havia ausência de prequestionamento quanto a outras alegadas violações.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial