REsp 2089410 - DECISAO

REsp 2089410 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 166 do CTN é inaplicável ao levantamento de depósitos judiciais realizados com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário (DIFAL do ICMS), porquanto tais valores não ingressaram nos cofres públicos, de modo que o requisito de comprovação do não repasse do encargo financeiro não pode ser imposto para autorizar o levantamento; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo singular autorizando o levantamento integral dos valores depositados.

Parties
Recorrente: GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a decisão do juízo singular que autorizou o levantamento integral dos valores depositados, afastando a necessidade de prova do não repasse prevista no art. 166 do CTN.
Legal Topics
DIFAL Do ICMS, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Art. 166 Do CTN, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Direito Tributário DIFAL Do ICMS Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Art. 166 Do CTN Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN ao levantamento de depósitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se a comprovação de que o contribuinte de direito suportou o ônus do tributo (art. 166 do CTN) é requisito para o levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 Efeito da afetação de matéria ao rito do IRDR sobre sobrestamento de processos no STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 166 do CTN é inaplicável ao levantamento de depósitos judiciais realizados com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário (DIFAL do ICMS), porquanto tais valores não ingressaram nos cofres públicos, de modo que o requisito de comprovação do não repasse do encargo financeiro não pode ser imposto para autorizar o levantamento; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo singular autorizando o levantamento integral dos valores depositados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para restabelecer a decisão do juízo singular que autorizou o levantamento integral dos valores depositados, afastando a necessidade de prova do não repasse prevista no art. 166 do CTN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.