REsp 2072948 - DECISAO

REsp 2072948 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 166 do CTN, aplicável à repetição de indébito tributário, não se aplica ao levantamento de valores depositados em juízo pelo contribuinte vencedor, pois tais valores não ingressaram nos cofres do Estado e o levantamento decorre ex lege do provimento favorável; portanto, não se pode condicionar a liberação à comprovação de não repasse do encargo financeiro em sede de levantamento de depósito judicial.

Parties
Recorrente: TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
DIFAL Do ICMS, Levantamento De Depósito Judicial, Art. 166 Do CTN, Mandado De Segurança, Restituição/repetição De Indébito
Direito Tributário Processual Civil DIFAL Do ICMS Levantamento De Depósito Judicial Art. 166 Do CTN Mandado De Segurança Restituição/repetição De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIFERET COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessário o cumprimento do art. 166 do CTN para o levantamento de valores depositados judicialmente pelo contribuinte vencedor?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN a depósitos judiciais versus pedidos de repetição de indébito
  3. 3 Se, no caso de imposto indireto (ICMS DIFAL), deve-se exigir prova de que o contribuinte de direito não repassou o ônus ao consumidor para permitir o levantamento do depósito judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o art. 166 do CTN, aplicável à repetição de indébito tributário, não se aplica ao levantamento de valores depositados em juízo pelo contribuinte vencedor, pois tais valores não ingressaram nos cofres do Estado e o levantamento decorre ex lege do provimento favorável; portanto, não se pode condicionar a liberação à comprovação de não repasse do encargo financeiro em sede de levantamento de depósito judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condicionante do art. 166 do Código Tributário Nacional e permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela recorrente
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ