AREsp 2884757 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, tendo o fundamento constitucional transitado em julgado ante a não interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ.

Parties
Impetrante / Recorrente: L C M LTDA.; Autoridade Coatora / Recorrido: Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
DIFAL Do ICMS, Anterioridade Nonagesimal E Anual, Compensação Administrativa De Indébito Tributário, Restituição Via Precatório, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmula 461/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário DIFAL Do ICMS Anterioridade Nonagesimal E Anual Compensação Administrativa De Indébito Tributário Restituição Via Precatório Prequestionamento Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Parties

L C M LTDA.

Impetrante / Recorrente

Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundou-se em razões constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo, tendo o fundamento constitucional transitado em julgado ante a não interposição de recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque as demais alegações de violação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.