AREsp 2884757 - ACORDAO

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Os embargos foram, em sua maior parte, rejeitados porque o acórdão embargado já tratou as questões apontadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; também não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais. Todavia, acolheu-se parcialmente o embargo apenas para afastar a condenação em honorários recursais, uma vez que não houve condenação em honorários nas instâncias de origem, inexistindo fundamento para sua imposição recursal.

Parties
Impetrante: L. C. M. Ltda.; Impetrado: Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração, em sua maior parte rejeitados; acolhidos parcialmente apenas para afastar a condenação em honorários recursais.
Legal Topics
DIFAL Do ICMS, Anterioridade Nonagesimal, Honorários Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário DIFAL Do ICMS Anterioridade Nonagesimal Honorários Recursais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

L. C. M. Ltda.

Impetrante

Subsecretário da Receita Estadual do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto para viabilizar recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Os embargos foram, em sua maior parte, rejeitados porque o acórdão embargado já tratou as questões apontadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; também não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos legais. Todavia, acolheu-se parcialmente o embargo apenas para afastar a condenação em honorários recursais, uma vez que não houve condenação em honorários nas instâncias de origem, inexistindo fundamento para sua imposição recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração, em sua maior parte rejeitados; acolhidos parcialmente apenas para afastar a condenação em honorários recursais.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para afastar a condenação em honorários recursais
  • Nos demais pontos, embargos de declaração rejeitados