REsp 2074379 - DECISAO
O acórdão recorrido decidiu com base em matéria estritamente constitucional (aplicação do Tema 1.093 do STF e sua modulação de efeitos), de modo que o recurso especial, voltado à uniformização da interpretação de lei federal, não é meio adequado para revisitar questão constitucional decidida pelo Supremo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: FRANCCINO MOVEIS LTA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- DIFAL Do ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Compensação Tributária, Súmula 213/stj, Tema 1.093 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCCINO MOVEIS LTA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de mandado de segurança para suspender exigibilidade do DIFAL do ICMS
- 2 Necessidade de lei complementar federal para disciplinar a exigência do DIFAL (Emenda Constitucional nº 87/2015)
- 3 Aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no Tema 1.093 e seus limites temporais
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido decidiu com base em matéria estritamente constitucional (aplicação do Tema 1.093 do STF e sua modulação de efeitos), de modo que o recurso especial, voltado à uniformização da interpretação de lei federal, não é meio adequado para revisitar questão constitucional decidida pelo Supremo, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment