AREsp 2831595 - DECISAO

AREsp 2831595 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a cobrança do DIFAL do ICMS em aquisições interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte é juridicamente possível e não abarcada pelo Tema 1093 do STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e não restou demonstrado o prequestionamento nem o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial
Legal Topics
DIFAL Do ICMS, Operações Interestaduais, Consumidor Final Contribuinte, Tema 1093 Do STF, Anterioridade Nonagesimal, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento
Direito Tributário DIFAL Do ICMS Operações Interestaduais Consumidor Final Contribuinte Tema 1093 Do STF Anterioridade Nonagesimal Reexame De Provas (súmula 7 Stj) Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do DIFAL do ICMS nas aquisições interestaduais de bens do ativo imobilizado ou de uso/consumo por consumidor final contribuinte
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1093 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a cobrança do DIFAL do ICMS em aquisições interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte é juridicamente possível e não abarcada pelo Tema 1093 do STF; além disso, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e não restou demonstrado o prequestionamento nem o dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo) e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial