REsp 2204607 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não rebat eu o fundamento do acórdão recorrido de que a inoperância do Portal do DIFAL demandaria dilação probatória, impossível no rito do mandado de segurança; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes e genéricas atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; por fim, parte da decisão de origem assentou em fundamentos de cunho constitucional, tornando a matéria própria de recurso extraordinário e afastando a competência do STJ para seu exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
DIFAL Do ICMS, Portal Nacional Do DIFAL, LC 190/2022, Dilação Probatória, Competência Para Recurso Extraordinário, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário DIFAL Do ICMS Portal Nacional Do DIFAL LC 190/2022 Dilação Probatória Competência Para Recurso Extraordinário Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança para comprovar inoperabilidade do Portal do DIFAL
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF em face da insuficiência das razões recursais
  3. 3 Caracterização de matéria de cunho constitucional e consequente incompetência do STJ para seu exame (necessidade de recurso extraordinário)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não rebat eu o fundamento do acórdão recorrido de que a inoperância do Portal do DIFAL demandaria dilação probatória, impossível no rito do mandado de segurança; ademais, as razões recursais foram consideradas deficientes e genéricas atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; por fim, parte da decisão de origem assentou em fundamentos de cunho constitucional, tornando a matéria própria de recurso extraordinário e afastando a competência do STJ para seu exame.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida