REsp 2238265 - DECISAO

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O processo foi suspenso e o exame do recurso especial prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1363/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo; Exame Do Recurso Especial Prejudicado.
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
DIFAL Do ICMS, Nota Fiscal Eletrônica (nf E), Constituição De Crédito Tributário, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos
Tributário DIFAL Do ICMS Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Constituição De Crédito Tributário Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Processo; Exame Do Recurso Especial Prejudicado.

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O processo foi suspenso e o exame do recurso especial prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1363/STJ, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao referido tema, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1363/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.