REsp 1690146 - DECISAO

A exigência da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) pela IN SRF 304/2003 é válida, pois encontra respaldo no art. 16 da Lei 9.779/1999 e no art. 197 do CTN, e a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido; não há violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária que justifique a manutenção do acórdão recorrido, devendo ser restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Processo Civil E Tributário / Recurso Especial Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: DIMOB, Instrução Normativa SRF 304/2003, Obrigação Acessória, Irretroatividade Da Lei Tributária, Sigilo Profissional, Fiscalização Tributária, Multa Administrativa

Processo Civil Direito Tributário DIMOB Instrução Normativa SRF 304/2003 Obrigação Acessória Irretroatividade Da Lei Tributária Sigilo Profissional Fiscalização Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

1 Legalidade da Instrução Normativa SRF 304/2003 que instituiu a DIMOB
2 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei tributária à obrigação acessória instituída pela DIMOB
3 Conflito entre dever de fornecer informações e sigilo profissional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Restabelecer a sentença de fls. 87/89, inclusive quanto aos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa
Publique-se; intimem-se as partes