AREsp 1299420 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões relativas à exigibilidade do crédito tributário e à admissibilidade do recurso especial, reconhecendo que o crédito foi constituído por meio de declaração (DIPJ e DCTF); o art. 63 da Lei 9.430/1996 não impõe lançamento de ofício quando já houve constituição via DCTF, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria cujo objetivo seria modificar o julgado.

Parties
Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Exequente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
DIPJ, DCTF, Confissão De Débito, Suspensão De Exigibilidade, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário DIPJ DCTF Confissão De Débito Suspensão De Exigibilidade Decadência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Embargante

União

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a DIPJ ou a DCTF constituem o crédito tributário
  2. 2 Se a suspensão de exigibilidade decorrente de decisão judicial afasta a constituição do crédito ou exige lançamento de ofício nos termos do art. 63 da Lei 9.430/1996
  3. 3 Se houve omissão no acórdão embargado quanto às questões suscitadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões relativas à exigibilidade do crédito tributário e à admissibilidade do recurso especial, reconhecendo que o crédito foi constituído por meio de declaração (DIPJ e DCTF); o art. 63 da Lei 9.430/1996 não impõe lançamento de ofício quando já houve constituição via DCTF, e embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria cujo objetivo seria modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração