REsp 2029142 - DECISAO

REsp 2029142 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional, pois a questão sobre a aplicação da Súmula 92 do CARF foi expressamente enfrentada e decidida pelo TRF5 (considerando a data de consolidação dos débitos), e que os embargos de declaração redundaram em mera rediscussão de mérito; assim, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: Indústria Naval do Ceará S.A.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido
Legal Topics
DIPJ, Confissão De Dívida, Súmula CARF 92, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC
Direito Tributário Processual Civil DIPJ Confissão De Dívida Súmula CARF 92 Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Indústria Naval do Ceará S.A.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 92 do CARF aos créditos tributários constituídos por DIPJ
  2. 2 Efeito da confissão de dívida para parcelamento sobre a possibilidade de questionamento judicial da obrigação tributária
  3. 3 Existência de omissão no acórdão de apelação e no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional, pois a questão sobre a aplicação da Súmula 92 do CARF foi expressamente enfrentada e decidida pelo TRF5 (considerando a data de consolidação dos débitos), e que os embargos de declaração redundaram em mera rediscussão de mérito; assim, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido

Orders

  • CONHEÇO o Recurso Especial, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.