REsp 1787181 - DECISAO

REsp 1787181 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a discussão ficou restrita ao Processo Administrativo nº 10380.245706/98-94 que fundamenta a execução fiscal indicada; entendeu-se que, à época (1993/1994), a DIPJ era instrumento apto a constituir créditos tributários e que a CDA que...

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Parties
Recorrente: Audiplan Assessores de Empresas S/S - ME; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
DIPJ E Constituição De Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa Certeza E Liquidez, Parcelamento (lei Nº 11.941/2009), Nulidade De Créditos Tributários (cofins E Csll), Súmulas E Óbices Processuais (súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf)
Tributário Processual Civil DIPJ E Constituição De Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Certeza E Liquidez Parcelamento (lei Nº 11.941/2009) Nulidade De Créditos Tributários (cofins E Csll) Súmulas E Óbices Processuais (súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf)

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Parties

Audiplan Assessores de Empresas S/S - ME

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de questionamento judicial da obrigação tributária após confissão de dívida
  2. 2 Eficácia da DIPJ como meio idôneo para constituição de crédito tributário
  3. 3 Limitação da ação ao processo administrativo que fundamenta a execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque a discussão ficou restrita ao Processo Administrativo nº 10380.245706/98-94 que fundamenta a execução fiscal indicada; entendeu-se que, à época (1993/1994), a DIPJ era instrumento apto a constituir créditos tributários e que a CDA que embasa a execução ostenta presunção de certeza, liquidez e exigibilidade; matérias relativas a outros processos administrativos ou a débitos não vinculados àquela execução restaram prejudicadas; e a modificação das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de incidirem óbices processuais (Súmulas 283 e 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Publique-se