REsp 1443330 - DECISAO

REsp 1443330 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada; determinou-se o prosseguimento do pedido administrativo de ressarcimento quanto aos créditos reconhecidos judicialmente dentro dos limites objetivos da lide (pedido e causa de pedir), sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CRUZADO MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
DIREITO Creditório, RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO, COISA JULGADA, MANDADO DE Segurança, EMBARGOS DE Declaração, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL DIREITO Creditório RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO COISA JULGADA MANDADO DE Segurança EMBARGOS DE Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRUZADO MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ressarcimento administrativo de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 alcance objetivo da coisa julgada quanto ao período temporal do crédito reconhecido
  3. 3 alegada omissão no acórdão e suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão a ser sanada; determinou-se o prosseguimento do pedido administrativo de ressarcimento quanto aos créditos reconhecidos judicialmente dentro dos limites objetivos da lide (pedido e causa de pedir), sendo vedado o reexame do conjunto probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais.